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domingo, 17 de março de 2013

São Paulo proíbe o uso de capacetes em postos de combustíveis

Esta lei não nos afeta em Pernambuco, mas caso estejamos de passagem por SP seremos obrigados a cumpri-la. Toda legislação que diz respeito aos motociclistas, mesmo que não nos afete diretamente, nos afeta de alguma forma, então devemos participar também de alguma forma.
Vou citar as parte mais importantes da lei:
Artigo 1º – Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
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§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
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Artigo 3º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Pois bem, o CTB ( Código de Trânsito Brasileiro) diz que o uso do capacete em vias públicas é obrigatório, portanto, retirando-o na calçada estamos sujeitos a multa e suspensão da CNH. Sem falar que pior que o incômodo em dias de chuva, é ficar desprotegido. Além do mais, olhando para o artigo 3°, a multa vai para quem? O estado não pode legislar sobre trânsito, vai multar como? quem?

O autor dessa obrada é o Deputado José Bittencourt, e não é a primeira vez que São Paulo tenta cercear a vida dos motociclistas criando leis inconstitucionais. Pelo visto, para o nobre Deputado somos todos ladrões até que se prove o contrário. É bom começarmos a criar o hábito de pesquisar a vida do individuo antes de votar.

E você, o que acha dessa lei? Se você tem formação em direito, opine, pois eu só entendo de motocicletas. Um abraço.

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